A
emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que é o
documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de
serviço seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou
mesmo de natureza doméstica, é o serviço gratuito que a Secretaria do
Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre)
estará oferecendo aos moradores do bairro de São Cristovão e
adjacências, nesta quinta-feira (30), das 8 às 15horas, pelo SineBahia
Móvel, no estacionamento do Salvador Norte Shopping.
Exigências
Para os trabalhadores interessados na solicitação da Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS), a idade mínima permitida é de 14
anos completos e portando o CPF. A partir de 16 anos, é necessário
também o título de eleitor. Hoje, por suas anotações, a CTPS é um dos
únicos documentos a reproduzir a vida funcional do trabalhador. Garante o
acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como:
seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. Contém informações
sobre a qualificação e a vida profissional do trabalhador e anotações
sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Para emissão da 1ª via da Carteira de Trabalho é preciso:
- Certidão de Nascimento ou Casamento ou Cédula de Identidade ou Reservista;
- CPF (obrigatório);
- Comprovante de residência (obrigatório).
Para a solicitação da 2ª via, o interessado deverá apresentar, além dos
documentos e foto, a Carteira de Trabalho anterior ou documento oficial
que conste o Número de Série. Em caso de extravio, furto, roubo ou
perda será necessário o Boletim de Ocorrência Policial.
Documentos oficiais que constam o Número de Série:
- Cartão do PIS ou Extrato do PIS/PASEP ou FGTS;
- Termo de rescisão do contrato de trabalho;
- Guia de Recebimento do Seguro Desemprego;- Declaração da Empresa em papel timbrado, mencionando o número e série.
Aratu
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