ENTENDA: EMPREGADO DOMÉSTICO

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.

 

Deste conceito, destacamos os seguintes elementos:

• Prestação de serviço de natureza não lucrativa;
• À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas;
• Continuadamente.

DIREITOS TRABALHISTAS

O doméstico faz jus:

• Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei;
• Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e a 44 horas semanais;
• Seguro contra acidentes de trabalho (depende de regulamentação);
• Irredutibilidade do salário;
• Horas Extras (depende de regulamentação);
• Adicional noturno (depende de regulamentação);
• Décimo terceiro salário;
• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
• Férias anuais, acrescidas de 1/3 constitucional;
• Salário-família (depende de regulamentação pela Previdência Social);
• Vale transporte, nos termos da lei;
• FGTS (depende de regulamentação);
• Seguro-desemprego (depende de regulamentação);
• Aviso prévio;
• Licença-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisória por força da Lei 11.324/2006;
• Licença-paternidade.

ACORDOS E CONVENÇÃO COLETIVA

Com a Emenda Constitucional 72/2013 os acordos e convenções coletivas de trabalho passaram a ser reconhecidos aos domésticos.

 

Assim, os sindicatos representativos poderão se organizar a fim de estabelecer novos direitos e obrigações por meio de cláusulas convencionais, desde que o sindicato esteja devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A contribuição previdenciária, parte do empregado doméstico, obedecerá a tabela de contribuição do segurado empregado.

 

A contribuição previdenciária, parte do empregador, corresponde a 12% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico.

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Não há necessidade de homologar-se as rescisões contratuais de Empregados Domésticos, por não estarem sujeitos às disposições sobre o assunto contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

SEGURO-DESEMPREGO

Com a EC 72/2013 o empregado doméstico passou a ter direito ao seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa. Entretanto a forma de pagamento ainda depende de regulamentação. 

GUIA TRABALHISTA